TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 

DEFINIÇÕES: 

  1. Grupo Conexa: Composto pelas empresas imediatamente abaixo qualificadas, doravante denominadas como  “CONEXA SAÚDE” e “PSICOLOGIA VIVA” e quando em conjunto simplesmente como “CONTRATADAS”. 
  1. CONEXA SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS S.A., localizada na Rua Pequetita, nº 111 – 4º Andar – Vila Olímpia, CEP 04.552-060, inscrita no CNPJ sob n 27.092.748/0002-0, na cidade e estado de São Paulo; e  
  1. PSICOLOGIA VIVA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.567.713/0001-50, com sede na Avenida Flávio dos Santos, nº 372, 3º andar, Sala 01, bairro Floresta, CEP: 31015-150, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 
  1. Plataformas: programas de computador (softwares) de prestação de serviços de telessaúde e telepsicologia denominados respectivamente “Conexa Saúde” e “Psicologia Viva”, de propriedade da CONEXA SAÚDE e da PSICOLOGIA VIVA, respectivamente; 
  1. Profissional de Saúde: Profissional independente responsável pelo Paciente interessado em usufruir dos serviços objeto deste Contrato e apto a realizar Consultas por meio das Plataformas.  
  1. Paciente: pessoa física que solicita e concorda em usufruir dos serviços objeto deste Contrato, bem como com o compartilhamento de seus dados de saúde por meio das Plataformas. 
  1. Contrato: Instrumento contratual de Prestação de Serviços, firmado entre a CONTRATANTE e as CONTRATADAS. 

 As Partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), de acordo com a legislação brasileira pertinente. 

 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E SERVIÇO  

1.1 – Pelo Contrato a CONEXA SAÚDE e a PSICOLOGIA VIVA permitem e disponibilizam à CONTRATANTE o uso das suas Plataformas, através dos Profissionais de Saúde já cadastrados nas Plataformas, nos termos deste e conforme o Contrato assinado pelas Partes.  

1.2 – A permissão de uso das Plataformas ora concedida pelas CONTRATADAS se dá em caráter não exclusivo, pessoal e intransferível, enquanto perdurar a relação contratual entre as Partes, sendo expressamente vedado utilizá-la para qualquer outro fim que não os previstos nos termos dos Instrumentos firmados entre as Partes, em especial, mas sem se limitar, para fins comerciais ou de cessão, total ou parcialmente, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição da tecnologia ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre o sistema, ou mesmo, tentar extrair o código fonte da tecnologia, sob pena de responder pelo seu uso indevido. 

1.2.1 – A CONTRATANTE reconhece que o Contrato não contempla a aquisição dos direitos de propriedade sobre os softwares objetos do Contrato, e sim estabelece uma permissão temporária de uso das Plataformas fornecidas pela CONEXA SAÚDE e pela PSICOLOGIA VIVA. 

1.3 – A CONTRATANTE e os Pacientes cadastrados não poderão fazer qualquer uso indevido das Plataformas, seja a intervenção com outras ferramentas ou o acesso ao sistema e códigos por algum mecanismo diferente das alternativas apresentadas. 

1.4 – As CONTRATADAS se eximem de qualquer responsabilidade quanto a indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site, da rede ou dos computadores ligados à rede mundial de computadores (internet), tampouco garante a disponibilidade de determinados Profissionais de Saúde diferente dos já acordados entre as Partes, bem como de Pacientes diferentes dos já vinculados à CONTRATANTE nas Plataformas.  

1.5 – A CONTRATADAS se reservam ao direito de efetuar eventuais manutenções, atualizações e melhorias em seus sistemas e produtos, com o objetivo de melhorar a qualidade, sem prévio aviso em caso destes não preverem interrupção ou suspensão no fornecimento de acesso às Plataformas, bem como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis, casos em que poderão ocorrer interrupção ou suspensão no fornecimento de acesso às Plataformas. 

1.5.1 – Caso a CONEXA SAÚDE e/ou a PSICOLOGIA VIVA realize manutenções, atualizações ou melhorias em seus sistemas e produtos que, de forma programada, causem interrupção ou suspensão no fornecimento de acesso às Plataformas, estes serão informados com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 

1.6 – As CONTRATADAS não se responsabilizam pelas orientações, testes ou qualquer conteúdo disponibilizado pelos Profissionais de Saúde nas Plataformas durante os atendimentos individuais, pois tal material diz respeito exclusivamente à relação entre Profissional da Saúde e Paciente, consequentemente, não tendo a CONEXA SAÚDE e a PSICOLOGIA VIVA nenhuma interferência ou influência na forma em que são realizados tais atendimentos, bem como não se responsabiliza pelos Pacientes e a forma destes nas tratativas com os Profissionais de Saúde. 

1.7 – As CONTRATADAS poderão excluir ou suspender o acesso aos Profissionais de Saúde e/ou Pacientes, sem a anuência da CONTRATANTE nas seguintes hipóteses: 

  1. a) fraude; 
  1. b) rescisão do presente Contrato; e 
  1. c) violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma.

1.8 – As CONTRATADAS, para a execução dos serviços ora contratados, utilizarão recursos de mão de obra próprios para o devido cumprimento do Contrato, sendo de suas exclusivas responsabilidades todas as despesas advindas com o seu pessoal, inclusive todos os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários e/ou securitários. 

1.9 – Os acessos às Plataformas permanecerão ativos enquanto as obrigações contratuais de todas as Partes estejam sendo cumpridas. Se, por qualquer motivo o acesso venha a ser cancelado, ele não poderá ser reativado novamente, todavia, a CONTRATANTE poderá solicitar uma nova permissão, seja esta na mesma modalidade contratada ou não, e pagar por suas taxas de configuração e serviço, de acordo com os preços estabelecidos pelas CONTRATADAS quando da solicitação, respeitadas as hipóteses de suspensão do serviço previstas no Contrato. 

1.10 – As CONTRATADAS darão acesso à CONTRATANTE às respectivas Plataformas para que ela possa cadastrar os Pacientes selecionados, sendo certo que a CONTRATANTE poderá (i) descadastrar Pacientes; (ii) cancelar e suspender cadastros de Pacientes; (iii) ter acesso aos dados cadastrais dos Pacientes, limitados ao CPF, e-mail e número de chamadas nas Plataformas. 

1.11 – Os acessos às Plataformas serão irrestritos e possíveis exclusivamente para os Pacientes devidamente cadastrado pela CONTRATANTE, nos termos do presente Contrato, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana.  

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

 2.1 – Além das obrigações já previstas no Contrato, a CONTRATANTE se responsabiliza, em boa-fé, por:   

  1. Não contratar e nem convidar para o seu quadro funcional, os empregados das CONTRATADAS, durante a parceria ora celebrada e durante a prestação dos serviços pactuados neste instrumento, a não ser que haja, por parte das CONTRATADAS, expresso consentimento para cada caso individualmente; 
  1. efetuar os pagamentos devidos conforme acordado entre as Partes;  
  1. notificar, formal e tempestivamente, as CONTRATADAS sobre eventuais irregularidades observadas no cumprimento do Contrato, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para que tais irregularidades sejam resolvidas; 
  1. limitar suas solicitações e ajustes ao escopo estabelecido no Contrato, sendo certo que eventuais solicitações não previstas poderão ser objeto de cobrança pela CONEXA SAÚDE e/ou pela PSICOLOGIA VIVA mediante prévia aprovação da CONTRATANTE; 
  1. adquirir o consentimento de seus Pacientes para o compartilhamento de dados pessoais com as CONTRATADAS; 
  1. restituir as CONTRATADAS de quaisquer perdas que essas venham a ter decorrentes de falhas na aquisição do consentimento dos Pacientes para o compartilhamento de dados; 
  1. mencionar a marca da CONEXA SAÚDE e da PSICOLOGIA VIVA como desenvolvedoras das Plataformas;  
  1. permitir, no momento da ativação, que as CONTRATADAS realizem ações diretas com os Pacientes, levando em consideração a necessidade de correspondência para a efetivação do cadastro destes nas Plataformas; e 
  1. As CONTRATADAS poderão também fazer ações diretas, através de e-mails com notificações e/ou teor publicitário, direcionados aos Pacientes cadastrados pela CONTRATANTE, no sentido de engajá-los quanto à utilização das Plataformas, podendo o Paciente a qualquer tempo desabilitar os recebimentos em sua própria caixa de mensagem, através do opt-out no campo “deixar de receber e-mail da CONEXA SAÚDE e/ou da PSICOLOGIA VIVA”.  

2.2 – A CONEXA SAÚDE e a PSICOLOGIA VIVA se obrigam a: 

  1. Adotar seus melhores esforços para prestar todo o suporte técnico necessário para garantir que as Plataformas estejam funcionando perfeitamente; 
  1. executar os serviços, ora contratados, dentro das especificações estabelecidas no Contrato, sob suas exclusivas responsabilidades; 
  1. realizar a devida divulgação da marca ou nome da CONTRATANTE, tal qual a divulgação dos trabalhos produzidos para fins exclusivamente de currículo e portfólio da CONEXA SAÚDE e da PSICOLOGIA VIVA, salvo haja manifestação em contrário por parte da CONTRATANTE, que deverá notificar a CONEXA SAÚDE e a PSICOLOGIA VIVA nos moldes estabelecidos na cláusula 12.4, acerca da sua discordância quanto a divulgação mencionada; 
  1. manter o histórico mensal de consultas realizadas em Pacientes que tenham acessado as Plataformas por intermédio da CONTRATANTE; e 
  1. realizar a adequada manutenção das Plataformas. 

2.3 – As CONTRATADAS declaram que sempre utilizarão as melhores técnicas para que as Plataformas funcionem corretamente, podendo, ocorrer interrupções ou erros, incluindo, mas sem se limitar, a queda de servidores mantidos por terceiros e cuja indisponibilidade seja advinda de casos fortuitos e de força maior alheia às CONTRATADAS, que comunicarão à CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, a contar da ciência da CONEXA SAÚDE e da PSICOLOGIA VIVA 

2.4 – As CONTRATADAS não se responsabilizam por eventuais falhas, perda de dados, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços, decorrentes de caso fortuito, força maior ou causas extremas de má utilização das Plataformas. 

2.5 – As CONTRATADAS não serão responsáveis por eventuais atrasos motivados por solicitações de modificações formuladas pela CONTRATANTE e/ou ausência ou morosidade de informações complementares que porventura se fizerem necessárias. 

 2.6 – A CONTRATANTE é única, integral e exclusivamente responsável, por si e por seus funcionários, prestadores de serviços, parceiros e qualquer terceiro, pela utilização das contas administrativas, disponibilizadas para a utilização das Plataformas, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por qualquer pessoa não autorizada. 

2.6.1 – Caso suspeite de uso indevido de qualquer das contas que lhe foram disponibilizadas para utilização das Plataformas, por alguém que não possua autorização, a CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente tal fato à CONEXA SAÚDE e a PSICOLOGIA VIVA para adoção das medidas cabíveis. 

CLÁUSULA TERCEIRA– DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO  

3.1 – As Partes concordam e deixam claro que não se estabelece por força da relação entre as Partes nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou responsabilidade solidária entre as Partes contratantes. Da mesma forma, fica expressamente estabelecida que as Partes são entidades autônomas, sendo de suas exclusivas responsabilidades a contratação e o pagamento de seus funcionários, de qualquer categoria, não havendo qualquer vínculo empregatício com a outra Parte, considerando-se as CONTRATADAS, em caráter irrevogável e irretratável, prestadoras de serviços, sem qualquer subordinação à CONTRATANTE. 

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES E DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS 

4.1 – Pelos serviços ajustados no Contrato, a CONTRATANTE irá remunerar as CONTRATADAS conforme os valores e diretrizes ajustados e especificados no Termo de Adesão a este Contrato. 

4.1.2 – CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento dos valores devidos até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente à prestação dos serviços, ou dia útil imediatamente posterior.  

4.1.3 – O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos às CONTRATADAS implicará na mora, de pleno direito, ficando a CONTRATANTE sujeita aos juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculado de forma pro rata die, e à multa não compensatória irredutível de 2% (dois por cento) calculados sobre o valor devido, tudo incidente sobre o valor vencido e não pago, corrigido monetariamente pela variação percentual acumulada do índice IPCA/IBGE ou 3% (três por cento) ao ano, o que for maior. 

4.1.4 – Após 10 (dez) dias de atraso em qualquer pagamento, os serviços prestados serão automaticamente suspensos e só retomarão após a quitação dos débitos. Completando-se 30 (trinta) dias de atraso da parcela vencida, a cobrança passará a ser feita de forma extrajudicial pelo departamento jurídico das CONTRATADAS. 

4.1.5 – Se, durante a vigência do Contrato, forem criados tributos, extintos os ora incidentes ou modificadas suas bases de cálculo e/ou alíquotas, ou dada nova interpretação pelo fisco quanto à arrecadação dos mesmos e, desde que de repercussão direta sobre os valores ora ajustados, tais valores serão objeto de renegociação entre as Partes, na busca de manutenção do equilíbrio econômico do Contrato. 

4.1.6 – Todos os valores deste Contrato, bem como os seus encargos, serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, pela variação percentual acumulada do índice IPCA/IBGE, ou 3% (três por cento) ao ano, o que for maior, apurada nos 12 (doze) meses anteriores à data do reajuste. 

 CLÁUSULA QUINTA – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL  

5.1 – As CONTRATADAS declaram que são as proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os softwares de suas titularidades (isto é, as Plataformas), e sobre suas marcas, além de todas as informações, conteúdos, materiais, logos, imagens, marcas, e demais obras intelectuais, tangíveis ou intangíveis, relacionadas às Plataformas e às marcas de sua propriedade. 

5.2 – A CONTRATANTE não poderá, com relação aos softwares de propriedade das CONTRATADAS, (i) modificar, copiar ou criar softwares, hardwares ou serviços derivados baseados nas Plataformas; (ii) copiar, duplicar ou espelhar nenhum conteúdo que faz parte das Plataformas; (iii) fazer engenharia reversa das Plataformas; (iv) acessar ou usar as Plataformas a fim de: (a) construir um produto ou serviço concorrente, (b) copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos das Plataformas. 

5.3 – Será devido pela CONTRATANTE, em caso de infração e violação aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dispostos nas cláusulas 5.1 e 5.2, a soma do faturamento bruto de faturamento dos últimos 12 (doze) meses, da CONEXA SAÚDE e/ou da PSICOLOGIA VIVA, sem prejuízo de eventuais lucros cessantes, danos materiais e custos com honorários advocatícios. 

CLÁUSULA SEXTA –CONFIDENCIALIDADE  

6.1 – Sigilo. As Partes deverão guardar absoluto sigilo a respeito de todas as informações recebidas da outra Parte, daquelas por si levantadas e de outras que venha a conhecer durante a realização dos serviços que, sob nenhum pretexto, poderão ser utilizadas para outro fim, senão no estrito cumprimento deste Contrato. 

6.1.1 – Por Informações Sigilosas entende-se toda e qualquer informação revelada ou relacionada com as partes, seus pacientes, dados clínicos, dados pessoais,  e/ou quaisquer de suas sociedades controladas, ou ainda com o presente Contrato, e eventuais anexos e termos aditivos, assim como as informações e dados (sejam eles provisórios ou definitivos), quer sejam dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica, ou ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitando a, segredos comerciais, know-how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento público. Tais Informações Sigilosas não se limitam, mas poderão constar de diversos materiais tais como desenhos, modelos, dados, especificações, relatórios, compilações, programas de computador, códigos-fonte, algoritmos, fórmulas, patentes, planilhas financeiras e econômicas, informações de clientes e fornecedores existentes ou potenciais, contratos, produtos existentes ou futuros e outros materiais quaisquer que tenham sido obtidos ou conhecidos antes ou depois do presente Contrato, incluindo também toda e qualquer informação disponibilizada verbalmente. 

6.1.2 – Se, por determinação de autoridade pública ou em decorrência de ordem judicial, quaisquer das Partes tiver que revelar qualquer das informações sigilosas, deverá proceder da seguinte forma: 

  1. a)       imediatamente dar a notícia à outra parte a respeito da ordem da autoridade pública ou do juiz;
  1. b)    prestar todas as informações e subsídios que possam ser necessários para que a outra parte possa se defender contra a divulgação de qualquer informação sigilosa. Caso não seja possível evitar a divulgação, a parte demandada a fazê-lo deverá apresentar as informações de maneira restrita ao que foi efetivamente requerido. 

6.1.3 – As Partes se obrigam por si e seus respectivos representantes a manterem sigilo absoluto sobre tais Informações Confidenciais, por prazo indeterminado, em cumprimento ao Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Prontuários Médicos. 

6.1.4 – As restrições de divulgação e uso das Informações Confidenciais, previstas na Cláusula 6.1.1 acima, não deverão ser aplicadas às informações que: (i) já estiverem legalmente em poder da Parte receptora, previamente à sua revelação pela outra Parte; (ii) na época de sua divulgação para a Parte receptora, a informação já seja de conhecimento público; (iii) já estiverem em poder da Parte receptora, previamente à assinatura deste instrumento; (iv) tenham que ser divulgadas pela Parte receptora em virtude de obrigação contida na Lei, determinação judicial ou de autoridade pública competente ou (V), a qualquer tempo que seja divulgado à parte receptora por um terceiro que não possua qualquer obrigação de confidencialidade. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS 

7.1 – As Partes garantem a observância e cumprimento da Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 – “LGPD” – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGDP”), na figura de controladores e operadoras, adequando-se às condições vigentes no que concerne à coleta, o tratamento e o compartilhamento dos dados a que tiver acesso por força do presente Contrato. Compreende-se que o tratamento de dados é um pré-requisito essencial a existência do presente Contrato.  

7.1.1. – As Partes comprometem-se, ainda, a: (i) adotar todas as medidas técnicas, administrativas e organizacionais necessárias para garantir a segurança no tratamento de Dados Pessoais; (ii) realizar tratamento de Dados Pessoais exclusivamente com o propósito de cumprir as suas obrigações contratuais e da legislação vigente; e (iii) não permitir ou facilitar o tratamento de Informações Pessoais por terceiros para qualquer finalidade que não seja a de atendimento das obrigações contratuais deste instrumento.  

7.2. – O tratamento de Dados Pessoais se limitará a finalidade específica da prestação de serviços pactuada, mantendo a operação de dados durante todo o período em que eles forem pertinentes à prestação de serviços objeto deste, sendo certo que, os Dados Anonimizados poderão ser tratados por prazo indeterminado. 

7.3. – O presente instrumento não transfere a propriedade de quaisquer dados da Parte Proprietária dos Dados, empresas controladas, controladoras ou coligadas, representantes legais, seus colaboradores, prepostos e contratados em decorrência da execução dos serviços para a Parte Detentora dos Dados, sendo vedado a Parte Detentora dos Dados o uso, o compartilhamento ou comercialização em desconformidade com a legislação vigente, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente causar à Parte Proprietária dos Dados, aos seus colaboradores ou terceiros, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.   

7.4. – Caso ocorra qualquer incidente de vazamento de Dados Pessoais ou inobservância da legislação supracitada que possa acarretar risco ou dano ao titular, a Parte que obteve o conhecimento deverá comunicar à outra Parte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tomando, para tanto, todas as medidas legais previstas na legislação aplicável. 

7.4.1. – A comunicação do incidente de vazamento deverá ser munida das seguintes informações:  

 

  1. a) Descrição da violação dos dados pessoais, detalhando a categoria e quantificação de dados relacionados ao incidente.
  2. b) Descrição dos prejuízos e consequências prováveis frente ao incidente.
  3. c) Descrição das medidas adotadas para minimizar as consequências trazidas pelo incidente. 
  4. d) Descrição das medidas preventivas que foram tomadas com intenção de impedir a ocorrência do incidente. 
  5. e) Designação do encarregado operador para tratativas sobre o incidente com prossecução das diligências cabíveis, em junção de esforços entre controlador e operador de dados. 

 

7.5. – As Partes acordam que o consentimento e indicação para o tratamento de dados pessoais na qualidade de operador/controlador concomitantemente cedido neste contrato será automaticamente revogado caso o contrato seja rescindido e/ou caso os efeitos do contrato tenham sido encerrados de fato. As obrigações de proteção de dados pessoais permanecerão em vigor, respondendo as partes por sua inobservância. 

7.5.1. – As Partes deverão promover, quando solicitado, a exclusão de quaisquer dados pessoais transmitidos por força deste contrato, ainda que o contrato, consentimento e/ou indicação como operador estejam em vigor e desde que a solicitação de exclusão não impeça a continuidade regular do contrato.  

7.6. – Caso haja necessidade de envolvimento de terceiros no tratamento de dados pessoais, estes figuraram como sub operadores.  

7.6.1. – As Partes deverão garantir que as obrigações e instruções aqui estabelecidas serão atendidas em sua totalidade pelos sub operadores. 

7.7. – Para fins desta Cláusula, as definições de Controladores, Operadoras, Dados Pessoais e Dados Anonimizados, aqui mencionados, são àqueles definidos pela LGPD. 

CLÁUSULA OITAVA  DA ANTICORRUPÇÃO 

8.1. – As Partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o contrato em questão será cumprido (se diversa daquela). 

8.2. – As Partes poderão rescindir o Contrato, suspender ou reter pagamentos se possuir comprovação que a outra Parte infringiu ou que haja indícios de infração a quaisquer leis anticorrupção, sem que nenhuma penalidade seja devida. 

CLÁUSULA NONA – DOS TRIBUTOS 

9.1 – Todos os tributos que forem devidos em decorrência do Contrato ou de sua execução, existentes ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e obrigações tributárias acessórias constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.  

9.2 – Em razão do quanto exposto nesta cláusula, não poderá a CONEXA SAÚDE e/ou a PSICOLOGIA VIVA cobrar ou repassar, direta ou indiretamente, à CONTRATANTE quaisquer valores relacionados aos tributos incidentes na execução dos serviços objeto do presente instrumento, ou, ainda, repassar alterações de preços de materiais e/ou insumos de sua atividade, tampouco tributos que venham a ser criados, alterados ou que tenham suas alíquotas de qualquer forma modificadas. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO 

10.1 – Adicionalmente ao disposto no Termo de Adesão a este Contrato, as Partes poderão rescindi-lo independente de qualquer prazo de notificação, nas seguintes hipóteses: 

  1. a)       descumprimento de quaisquer das cláusulas do respectivo Contrato ou do presente Instrumento;
  1. b)       decretação de falência/insolvência ou pedido de concordata da CONTRATANTE; e 
  1. d)       nos demais casos previstos na legislação em vigor.

10.2 – Caso, por determinação legal, haja a interrupção dos serviços de telessaúde, a CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato sem qualquer ônus às Partes. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES 

11.1 – Fica estipulada para a infração de qualquer Cláusula aqui prevista ou do Contrato, desde que não sanada no prazo de 20 (vinte) dias uteis a contar do recebimento de notificação neste sentido, uma multa não compensatória, equivalente ao prejuízo ocorrido e devidamente apurado, a qual sempre será devida, integralmente, seja qual for o tempo decorrido do Contrato, podendo a Parte inocente considerar, simultaneamente, rescindida a presente contratação, bem como a compor os prejuízos, além das perdas e danos que possam advir dessa transgressão. 

11.1 – Após apuração do prejuízo ocorrido, a Parte faltosa será notificada, a princípio, extrajudicialmente, dentro de prazo hábil, da referida cobrança da multa. 

11.2 O não cumprimento das disposições previstas em Contrato e neste Instrumento poderá acarretar a responsabilização civil e/ou penal da Parte infratora, que será obrigada a ressarcir a outra Parte por quaisquer prejuízos decorrentes do seu inadimplemento, inclusive perdas e danos materiais, morais e lucros cessantes. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

12.1 – Irrevogabilidade e Execução Específica. O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo que todas as obrigações previstas neste instrumento poderão ser objeto de execução específica, valendo o mesmo como título executivo extrajudicial. 

12.2 – Renúncia. Nenhuma tolerância, indulgência ou consentimento tácito por qualquer das Partes, ou mesmo sua omissão no sentido de exigir o cumprimento de qualquer disposição aqui contida afetará, diminuirá ou prejudicará o direito dessa Parte em exigir o cumprimento futuro da referida disposição. Da mesma forma, qualquer renúncia ou aceitação, por qualquer das Partes, a violações sucessivas ou contínuas de qualquer disposição ora avençada não será interpretada como uma renúncia ou aceitação de qualquer outra violação futura ou sua persistência, nem ensejará uma renúncia ou alteração na referida disposição, ou mesmo uma renúncia a qualquer direito previsto neste instrumento ou dele resultante, aceitação ou reconhecimento de posições ou direitos alheios àqueles expressamente estipulados neste Contrato. 

12.3 – Invalidade. Se qualquer disposição aqui contida for declarada inválida nos termos de qualquer Lei aplicável brasileira, os termos e dispositivos remanescentes do presente Contrato não serão afetados e a disposição declarada inválida passará então a ser nula de pleno direito e, como tal, dispensada de cumprimento por quaisquer das Partes, devendo as demais disposições ora avençadas permanecer válidas e vinculativas, como se tal disposição inválida não fizesse parte deste instrumento. 

12.4 – Avisos. Todas as notificações, correspondências e avisos a serem emitidos em função deste Contrato deverão ser entregues pessoalmente e/ou via eletrônica, contra comprovante de recebimento, por notificação judicial ou extrajudicial pelo cartório de notas ou enviados por carta registrada com aviso de recebimento ou por e-mail com confirmação de recebimento, aos endereços indicados na qualificação ou conforme abaixo indicados: 

PARA A CONEXA SAÚDE:  

Comercial:   

Contato: Camila Telesque Lima 

E-mail:  camila.lima@conexasaude.com.br  

Telefone: (21) 96695-9383  

 Financeiro:    

Contato: Humberto Machado  

E-mail: humberto.machado@conexasaude.com.br  

Telefone: (21) 99946-0374  
 

PARA A PSICOLOGIA VIVA:  

 Comercial:   

Contato: Camila Telesque Lima 

E-mail:  camila.lima@conexasaude.com.br  

Telefone: (21) 96695-9383 

 Financeiro:    

Contato: Karol Vieira 

E-mail: karol@psicologiaviva.com.br 

Telefone: (31) 99587-2478 

 12.4.1 – Qualquer alteração das informações acima prestadas, deverão ser comunicadas de imediato a outra parte.  

12.5 – Totalidade das Avenças. O presente instrumento contém todos os termos e condições referentes ao Contrato, superando e substituindo qualquer outro acordo passado havido entre as Partes, seja verbal ou por escrito. 

12.6 – Cessão. Os direitos e obrigações do presente Contrato somente poderão ser cedidos ou a qualquer título transferidos a terceiros por uma Parte mediante a anuência, por escrito, da outra Parte. 

 12.7 – Equilíbrio Econômico. A qualquer tempo durante a vigência do Contrato, se identificados eventos ou situações imprevistas ou imprevisíveis, pela CONEXA SAÚDE, que alterem o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, impactando a capacidade de sua execução, autoriza, desde já, a CONTRATANTE, a revisão de seus termos e condições comerciais, de modo a ajustá-lo à situação superveniente e retomar o equilíbrio da situação contratual. 

12.7.1 – Caso as Partes não consigam chegar a um novo acordo para extinguir a situação de desequilíbrio econômico-financeiro identificada, o Contrato poderá ser encerrado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da formalização sobre o término das negociações, sem qualquer ônus para qualquer das Partes. 

 12.8. – Da forma de contratação. As Partes, inclusive suas testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP- BRASIL, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória n. º 2.200/2001 em vigor no Brasil. 

12.9 – Conflito Entre o Contrato e seus Anexos. Na hipótese de conflito entre disposições contidas no presente Instrumento e em seus Anexos, prevalecerão as do Contrato em detrimento às dos Anexos e, no caso de diversos Anexos, prevalecerão os termos dos últimos Anexos, considerando a ordem cronológica de celebração.